Protocolo Ico

e-SIC

Tempo de Atendimento e-Sic

Estágio e-Sic

Tempo médio para resposta final

Tipo Tempo de resposta
e-SIC 305 dias

A Lei Federal 13.460 de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, regulamenta a partir de seu Art. 13 o funcionamento das Ouvidorias da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Na Ouvidoria, o cidadão poderá fazer reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.


A ouvidoria também funciona de forma presencial na Prefeitura de Ibiúna, localizada na Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 Centro, Ibiúna, SP - das 9:00 horas às 16:30 horas. Se preferir entre em contato por Telefone da Ouvidoria: (015) 3248-9926 ou e-mail: ouvidoria@ibiuna.sp.gov.br, Ouvidor Geral: Sandro Alves Almeida.